Algumas verdades sobre a mentira da "convergência de pensões"

O Governo criou-nos a convicção, de tanto repetir esta afirmação, de que os trabalhadores da Função Pública (FP) têm uma pensão média superior aos do setor privado (SP), esquecendo-se de esclarecer as razões por que isto acontece.

Desde os anos 1990 que se iniciou a aproximação dos dois sistemas e, em 2005, foi publicada legislação que apenas prevê a existência de um, pelo que o regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) extinguir-se-á de forma natural. Assim, não se compreende esta fobia da "convergência de pensões", para mais com efeitos retroativos, quebrando todas as regras de confiança, justiça e até de legalidade, que devem estar presentes nas relações do Estado com os seus administrados. Alterá-las agora é um gravíssimo atropelo aos preceitos que regulam esta matéria e às normas de direito que enquadram o nosso edifício legislativo.

Sabe-se que cerca de 65% dos funcionários públicos são licenciados, exercem funções de acordo com o seu grau académico e têm as remunerações tabeladas. No SP, a situação é inversa: o efetivo com habilitações académicas mais elevadas é muito inferior àquele que as não tem, o que resulta numa média de vencimentos desfavorável a estes funcionários.

Acresce que, em muitas empresas do SP, é comum haver um acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, no qual é definido um vencimento-base, oficial e sujeito a descontos, e um outro atribuído à revelia do sistema fiscal e, como tal, isento de qualquer tipo de deduções. Esta conduta provoca o abatimento fictício dos vencimentos e, naturalmente, do montante da reforma dos inscritos no Centro Nacional de Pensões (CNP).

Dos vários estudos editados sobre este tema, destaco um, da MERCER, publicado em 2013, sob o título " Análise comparativa entre as remunerações praticadas no setor público e no setor privado". Por terem interesse, extraímos dois excertos do mesmo: "... conclui-se que as práticas salariais da Administração Pública diferem do padrão que é observado no setor privado, podendo assumir-se que, no setor público, existe uma prática salarial superior para funções de menor exigência...". Já "para funções de topo... verifica-se que as remunerações praticadas no setor privado poderão exceder, em média, cerca de 30% as praticadas no setor público".

Deste modo, é expectável que, em nome da coerência, o Governo aumente as reformas dos funcionários de topo, sob pena de, a não ser tomada essa decisão, os elementos em causa terem mais uma penalização e a sua argumentação perder qualquer sustentação.

Uma referência à Lei 110/2009 que, no seu artigo 51.º, desagrega a taxa contributiva global de 34,75% que integra o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos seguintes termos: "...Doença: 1,41%; Doença profissional: 0,50%; Desemprego: 5,14% ...". Porquê estes descontos, já que uma das acusações que fazem ao sistema da FP é a de os seus trabalhadores nunca serem despedidos e por, outro lado, estes já terem descontos específicos para a ADSE e para as ADM. Parece que este normativo resulta em prejuízo dos trabalhadores da FP e em benefício dos cofres do Estado, o que torna a convergência de pensões ainda mais anómala.

Outra questão pertinente prende-se com o facto de muitos trabalhadores optarem por continuar no ativo, para além do número de anos necessários para alcançar o valor máximo de pensão de reforma, continuando a efetuar os descontos para a CGA e para o CNP. Logo, parece ser legítimo exigir a devolução das quantias descontadas para além desse ano, tanto mais que estes descontos não vão influenciar o cálculo do valor da pensão e, assim, apenas constituem uma receita extraordinária do Estado retirada aos proventos dos trabalhadores.

Os funcionários públicos, e os geridos como tal, desenvolvem um trabalho que é o sustentáculo da organização do País. Por isso, merecem mais respeito e, também, que termine, sobretudo por parte da estrutura governamental e dos feitores da opinião, esta atitude persecutória contra um grupo de cidadãos que procuram fazer o seu melhor para a segurança e o bem-estar dos seus concidadãos.